Prefeitura de Campo Grande concede progressões e adicionais por tempo de serviço

A Prefeitura de Campo Grande publicou uma série de atos administrativos que concedem adicionais por tempo de serviço e promoções horizontais a diversos servidores municipais. As concessões abrangem funcionários da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Saúde, da Educação, da Fundação Social do Trabalho e outros órgãos, em cumprimento a sentenças judiciais.

Entre os contemplados estão servidores com matrículas diversas, lotados principalmente na Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação. As promoções se referem à mudança de classe dentro dos respectivos cargos, enquanto os adicionais concedidos variam entre 5% e 15%, conforme o tempo de serviço reconhecido.

Detalhes das concessões

As resoluções municipais especificam, com base em artigos das leis complementares locais, os percentuais e datas de validade dos adicionais concedidos, além dos marcos para início das promoções horizontais. Por exemplo, foram concedidos adicionais de 10% a servidores como Angel Dias Canteiro e Ademar Gonçalves de Matos, ambos Guardas Civis Metropolitanos, com data de início em dezembro de 2024. Promoções para classes superiores dentro da carreira também foram formalizadas para esses servidores.

O documento oficial indica a conformidade dos atos com sentenças judiciais e destaca os processos relacionados a cada medida.

Além da Guarda Civil, profissionais da área da saúde como agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias receberam progressões e adicionais. Na educação, servidores como monitores e auxiliares também foram beneficiados, com promoções programadas e reconhecimentos de tempo de serviço retroativos a anos anteriores.

Contexto e abrangência do processo

Os atos emanam da Secretaria Municipal de Administração e Inovação, que utilizou suas atribuições legais para formalizar as concessões. Todas as medidas são fundamentadas em decretos, leis complementares e sentenças judiciais, buscando assegurar direitos trabalhistas dos servidores públicos municipais de Campo Grande. A Prefeitura informa que tais processos estão documentados e indicam os números dos processos judiciais correlatos.

Estas ações refletem o compromisso da administração municipal em cumprir decisões judiciais e valorizar o quadro funcional por meio da valorização técnica e financeira dos servidores.

Não foram informados valores globais das despesas decorrentes dessas concessões nem previsão de impacto financeiro futuro nas publicações. As progressões e adicionais passaram a valer retroativamente às datas indicadas nas resoluções, garantindo o reconhecimento do direito acumulado pelos servidores.