TCE/MS homologa aposentadorias e arquiva processos após quitação de multas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou decisões de extinção e arquivamento de variados processos após confirmação de quitação das multas aplicadas a gestores públicos em diferentes municípios e órgãos estaduais.

Dentre os casos destacados, está o recurso ordinário de Wilma Monte de Rezende, diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Porto Murtinho, que teve multa de 20 Uferms aplicada por remessa intempestiva de documentos quitada com desconto pelo Programa de Regularização Fiscal II (Refic-II). Com isso, o processo perdeu objeto e foi arquivado.

Também foi arquivado processo contra Agnaldo Pereira Lima, ex-presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, multado em 45 Uferms por irregularidades contábeis e falta de documentos em sua prestação de contas de 2014. O recolhimento da multa viabilizou a baixa da responsabilidade e o encerramento do processo.

Outro exemplo é o prefeito de Dois Irmãos do Buriti, Wlademir de Souza Volk, multado em 60 Uferms por irregularidades em contrato administrativo para confecção de uniformes escolares, que também realizou o pagamento com redução via Refic-II, resultando em arquivamento do processo.

Esse conjunto de decisões mostra que o TCE/MS aplicou penalidades financeiras importantes, mas prevê a quitação dessas multas para extinguir processos, buscando a regularização da gestão pública.

Importante destacar que os valores das multas aplicadas variaram entre 20 e 197 Uferms, sendo que a adesão aos programas de regularização fiscal permite redução e pagamento facilitado.