Consórcio Guaicurus mantém condenações por infrações em transporte coletivo em Campo Grande

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) de Campo Grande julgou, em sessão ordinária, diversos processos referentes a infrações aplicadas ao Consórcio Guaicurus, que opera o transporte coletivo na cidade.

Os processos analisados envolveram múltiplos autos de infração, com tipificações variadas, principalmente relacionadas ao descumprimento do horário de viagem conforme estabelecido nas ordens de serviço, além de infrações como omissão de chegada e veículos com defeitos em equipamentos.

Em todos os casos, a Junta manteve as penalidades originais, rejeitando os recursos do Consórcio Guaicurus por ausência de provas contrárias às autuações e mantendo a legalidade dos autos de infração. Os julgamentos ressaltaram que alegações genéricas de causas externas como trânsito, chuva ou desvio de rota não constituem justificativas válidas para os atrasos.

Legalidade e rigor na fiscalização

As decisões também destacaram a observância do devido processo legal, negando nulidades por ausência de assinatura em documentos desde que formalmente justificadas e assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa.

O rigor aplicado nas multas administrativas visa assegurar a regularidade e qualidade do serviço público de transporte coletivo, fundamental para a mobilidade e conforto da população de Campo Grande.