Campo Grande define medidas para conter gastos públicos até junho de 2026

A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2026 o Decreto nº 16.556, que dispõe sobre medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas para órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, com vigência até 30 de junho de 2026.

O decreto tem como objetivo a adequação orçamentária e financeira, promovendo a delimitação das despesas públicas e o equilíbrio econômico-financeiro do município. As ações previstas incluem a redução e otimização das despesas, além de ampliação de receitas públicas, visando assegurar a continuidade e melhoria da prestação dos serviços públicos.

Entre as restrições estão vedados, salvo exceções autorizadas, pagamentos de vantagens financeiras em substituições em cargos em comissão, ampliação de carga horária e horas complementares para professores sem necessidade comprovada, nomeações não essenciais para cargos efetivos, contratações por prazo determinado sem recursos de terceiros, entre outras ações que possam aumentar despesas sem justificativa.

Os órgãos devem implementar redução mínima de 25% no consumo de água, energia elétrica, impressão terceirizada, combustíveis e serviços de terceiros, podendo reduzir temporariamente o horário de funcionamento e expediente para alcançar essas metas.

O decreto também determina renegociação e reexame de todos os contratos administrativos para buscar redução de gastos, por meio de descontos, modificação de rotinas e adequação quantitativa dos serviços, preservando o atendimento público.

O horário de atendimento presencial ao público nas repartições municipais ficou estabelecido das 7h30 às 13h30, com exceções para unidades de ensino e saúde, cujos horários permanecem inalterados.

O documento foi assinado pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes e demais autoridades municipais. As medidas serão monitoradas bimestralmente para avaliar os resultados e necessidades de ajustes, podendo sua vigência ser prorrogada conforme a conveniência da administração pública.

Este conjunto de ações reflete a adesão do município ao Programa de Equilíbrio Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional e o compromisso com a sustentabilidade financeira, mantendo investimentos essenciais para o desenvolvimento econômico e social da cidade.