Campo Grande autoriza doação de imóveis públicos com encargos para desenvolvimento local

O Município de Campo Grande autorizou, por meio de leis sancionadas em 15 de janeiro de 2026, a doação imediata de imóveis públicos com encargos a diversas empresas no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES). Essas doações visam fomentar o desenvolvimento de empreendimentos e geração de empregos.

Dentre as beneficiárias estão DALE SORVETES LTDA., com doação de lote de 25 mil m² no Polo Empresarial Oeste avaliado em aproximadamente 4,29 milhões de reais; INTEGRAÇÃO EMPRESARIAL TOMAZELLI LTDA., com terreno de 12.634,06 m² no Polo Empresarial Oeste avaliado em 1,82 milhão de reais; TABITA ALTHAUS BRANDÃO - ME, com imóvel de 2.500 m² no Bairro Santo Antônio avaliado em cerca de 1,8 milhão de reais; CRUZ E NERES LTDA., com lote urbano de 4.532,42 m² no Bairro Coronel Antonino, avaliado em aproximadamente 2,95 milhões de reais; além da concessão de incentivos à JBS S/A, com isenção fiscal para obras e imóvel em Jardim Tarumã.

Regras e condições dos incentivos

Os contratos preliminares que estabelecem os encargos e obrigações das empresas serão parte integrante das escrituras públicas de doação e devem prever o cumprimento de obrigações referentes à contratação de mão de obra por intermédio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (FUNSAT).

Além disso, as beneficiárias devem aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero, conforme legislação municipal.

Os imóveis podem ser revertidos ao patrimônio municipal caso as empresas descumpram os termos estabelecidos. As leis entraram em vigor na data da publicação das respectivas normas.