Assembleia Legislativa de MS institui Protocolo AMPARA para proteção de mulheres

Foi instituído na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Projeto de Lei nº 001/2026, o Protocolo AMPARA, que dispõe sobre acolhimento, monitoramento, proteção e ação em rede para mulheres cisgênero, trans e travestis em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.

O protocolo, de iniciativa da deputada Gleice Jane, estabelece diretrizes orientativas e cooperativas para garantir a proteção dessas mulheres em ambientes públicos e privados no estado, incluindo instituições públicas, empresas, partidos políticos, organizações sociais e espaços culturais, educacionais, religiosos e comunitários.

Objetivos e diretrizes do protocolo

Entre os objetivos do protocolo estão a prevenção de riscos à integridade física, psicológica e moral das mulheres, a orientação aos trabalhadores e responsáveis por estabelecimentos quanto à identificação de situações de risco, e o acolhimento humanizado e respeitoso, assegurando a autonomia da mulher.

São garantidos o acolhimento imediato, livre de julgamentos, a preservação da dignidade e privacidade, e o afastamento seguro do agressor, além da articulação com a rede de proteção e órgãos de segurança pública quando necessário.

O protocolo institui ainda a proibição de qualquer prática institucional que impeça a permanência da mulher em seus espaços de trabalho, militância ou convivência, visando evitar a revitimização e assegurar o respeito à autonomia da vítima, com sigilo absoluto das informações.

Fundamentação e impacto social

A lei reforça os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral, alinhando-se com importantes marcos legais como a Lei Maria da Penha, o Protocolo “Não é Não” e alterações recentes no Código de Processo Penal que fortalecem a proteção às vítimas.

O Protocolo AMPARA representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, assegurando que a medida protetiva seja efetiva e respeitada em todos os espaços sociais e institucionais.

Essa iniciativa visa romper ciclos de violência e prevenir a revitimização institucional, garantindo que o ônus da proteção recaia sobre o agressor e não sobre a mulher, e promovendo sua permanência segura e digna em todos os ambientes.