Projeto CNH MS Social será financiado por multas de trânsito

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária na última quarta-feira, cinco propostas, incluindo o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS. Este projeto busca instituir o Programa Estadual CNH MS Social, aproveitando parte das multas de trânsito como fonte de financiamento. Após aprovação em segunda discussão, o projeto segue agora para o expediente.

A legislação atual, Lei Estadual 5.806/2021, que criou o programa inicial, já estabelece como fontes de financiamento o orçamento do Detran/MS, além de outros recursos como convênios e doações. Com a nova proposta, a inclusão das multas de trânsito, conforme permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), abre novas possibilidades de sustentação para o programa.

Durante a mesma sessão, também avançou o projeto de lei 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura o direito de beneficiários de planos de saúde apresentarem a carteira física de identificação. A medida visa favorecer especialmente os idosos, que podem encontrar dificuldades com tecnologias digitais. Este projeto também segue para redação final.

Outra importante proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 7/2025, do Ministério Público Estadual, que trata da redistribuição de vagas nas promotorias de Justiça de Campo Grande. O objetivo é otimizar a legislação sobre a transição e o preenchimento de vagas após a saída de membros em várias comarcas do estado. Este texto igualmente segue para o expediente.

A economia também foi pauta com a aprovação do Projeto de Lei 261/2025 do Poder Executivo, que introduz medidas excepcionais para o pagamento de créditos tributários relacionados ao ICMS e alguns serviços de transporte. Este projeto passará agora por novos trâmites.

Como destaque cultural, em primeira discussão, foi dado aval ao Projeto de Lei 180/2025, que inclui o evento Pantanal Tech MS no calendário oficial do estado. A iniciativa pretende assegurar previsibilidade para organizadores e parceiros, promovendo a inovação e atraindo investimentos na região.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis, incluindo TV ALEMS e Rádio ALEMS, além das plataformas online como Facebook e YouTube.