Dispositivos de Controle nos Veículos Oficiais do MS

Na sessão plenária desta quarta-feira, dia 29, na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Roberto Hashioka, do partido União Brasil, apresentou o Projeto de Lei 279/2025. A proposta exige a instalação de dispositivos para medir e registrar a velocidade máxima em veículos oficiais, além daqueles locados ou cedidos para uso do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

O principal objetivo do parlamentar com esta iniciativa é aumentar a segurança, transparência e responsabilidade na utilização dos veículos oficiais. A medida visa prevenir excessos de velocidade que poderiam resultar em acidentes e desperdício de recursos públicos. A instalação destes dispositivos permitirá um controle administrativo mais eficiente e auditorias por parte dos órgãos de controle.

De acordo com o projeto, os equipamentos serão responsáveis por registrar continuamente a velocidade máxima, armazenar informações para auditoria e devem ser instalados em locais inacessíveis ao condutor. A fiscalização acontecerá semestralmente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS).

O texto especifica que os limites de velocidade devem seguir as diretrizes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), variando conforme o tipo de via e de veículo. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação, e o não cumprimento resultará em sanções administrativas, além de possíveis responsabilizações civil e criminal.

O projeto agora será analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).