Deputados discutem uso de multas para financiar CNH Social

O Projeto de Lei 172/2025, criado pelo deputado Gerson Claro (PP), propõe uma mudança na Lei 5.806/2021, que criou o Programa Estadual CNH MS SOCIAL. Essa alteração busca permitir o uso de recursos de multas de trânsito para o financiamento do programa. O projeto está agendado para uma segunda discussão.

Em segunda discussão também está o Projeto de Lei 218/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A medida garante que os beneficiários possam apresentar identificação física aos prestadores de serviços de planos de saúde que exigem o uso de aplicativos ou tokens, em determinadas situações.

Outro item na pauta é o Projeto de Lei Complementar 07/2025, proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que altera a Lei Complementar 72/1994. Segundo o órgão, a mudança visa "aprimorar a legislação institucional, especialmente a norma de transição para preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, resultante de remoção na carreira dos membros de entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá".

Os parlamentares também devem avaliar, em segunda discussão, o Projeto de Lei 261/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Este projeto refere-se a um programa de recuperação fiscal (Refis) que prevê descontos de até 80% nas multas para quitação de créditos tributários ao ICMS e concede um novo prazo para o pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Há ainda outra proposta do Poder Executivo na agenda desta quarta-feira. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 254/2025 autoriza o Executivo Estadual a firmar uma operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para dar cobertura contingente a obrigações contratuais no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Em primeira discussão também está o Projeto de Lei 180/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que insere no calendário oficial do Estado o evento Pantanal Tech MS, a ocorrer anualmente, no último final de semana de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), unidade de Aquidauana.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por transmissão ao vivo nos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.