Transformação de imóvel em bem de uso comum no Bairro Chácara Cachoeira

Em decreto publicado em 29 de janeiro de 2026, a Prefeitura Municipal de Campo Grande transformou em bem de domínio de uso comum do povo partes do imóvel denominado Parte da Estrada Boiadeira, no Bairro Chácara Cachoeira.

O imóvel possui área total de 11.579,26 metros quadrados, conforme matrícula n. 283.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Integralmente, o decreto detalha dois lotes: o Lote B2, com área de 3.979,98 metros quadrados, e o Lote B3, com área de 751,59 metros quadrados, ambos devidamente descritos por coordenadas georreferenciadas ao sistema UTM e projetadas em Rua General Paulo Xavier e Rua Coronel Cacildo Arantes, respectivamente.

As especificações técnicas das delimitações incluem azimutes e métricas que abrangem perímetros definidos por marcos numerados, assegurando precisa delimitação dos espaços que agora se converteram em bens destinados ao uso público coletivo da população de Campo Grande.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo assim a disponibilidade para uso comum do povo destes espaços localizados no bairro, contribuindo para a ocupação urbana e incentivo ao uso social do território.