Secretaria Municipal de Saúde divulga resultados e penalidades de autos de infração

A Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) de Campo Grande publicou edital informando os resultados dos julgamentos de primeira instância relativos a autos de infração aplicados a contribuintes diversos.

Entre as penalidades destacam-se multa de dois mil e quinhentos reais e interdição do estabelecimento BG Consultoria Fitness Ltda, no período de 15 a 29 de maio de 2025, por infrações relacionadas à potabilidade da água. Outros casos de autuação foram arquivados, como os referentes à Ana Silvia Guimaraes, Vania Maria Barros e Drogaria Nova Morena EIRELI ME.

Procedimentos e recursos

O edital comunica que os interessados nas decisões têm o direito de interpor recurso na Junta de Recursos Fiscais do Município, no prazo de 15 dias. O recurso pode ser protocolado presencialmente ou por via eletrônica, conforme as orientações divulgadas.

O município reforça o compromisso com a fiscalização e transparência em relação às sanções impostas, permitindo ampla defesa dos contribuintes.

A divulgação atende à Lei Complementar nº 149/2009 e garante publicidade aos atos administrativos, possibilitando o acompanhamento pela população e fortalecendo a gestão pública municipal na área da saúde.