Prefeitura de Campo Grande abre crédito suplementar de mais de 20 milhões

O município de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, publicou em edição extra do Diário Oficial no dia 29 de dezembro de 2025 o Decreto nº 16.492. A prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes autorizou a abertura de crédito suplementar na ordem de vinte milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos.

O crédito suplementar beneficiará diversas unidades orçamentárias, conforme detalhado no anexo único do decreto, sendo arrecadado e distribuído com base no artigo 15 e 16 da Lei nº 7.287 de 2 de agosto de 2024, respeitando o limite de até 15% para suplementação. Essa destinação visa atender a necessidades específicas previamente estabelecidas no orçamento municipal de 2025.

Distribuição dos recursos e base legal

Os recursos foram alocados para áreas como a Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Agência Municipal de Habitação, Secretaria da Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração e outras. A suplementação será compensada conforme dispositivos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no que tange à anulação de créditos indicados no mesmo anexo.

Fica aberto crédito suplementar no valor total de vinte milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos para as unidades mencionadas no anexo único deste decreto.

A medida entra em vigor na data de sua publicação, trazendo ajustes e reforços financeiros a diferentes programas e ações da administração pública municipal relacionados a infraestrutura, serviços públicos, educação, meio ambiente e assistência social.

Detalhamento orçamentário e impactos locais

Entre os destaques do anexo, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito recebeu suplementação para programas de trabalho nos códigos 4012, 4013, 4015 e 4016, totalizando valores em centenas de milhares de reais. A Secretaria Municipal da Fazenda, por sua vez, recebeu reforços que ultrapassam oito milhões de reais distribuídos em diferentes programas e funções.

O montante suplementado reforça o orçamento municipal para garantir a continuidade e aprimoramento dos serviços públicos em áreas estratégicas para o desenvolvimento de Campo Grande em 2026.

A Secretaria Municipal de Educação, as Secretarias de Assistência Social e outras unidades orçamentárias também foram contempladas com suplementações que reforçam ações sociais, pedagógicas e de promoção da cidadania. O decreto reforça a transparência sobre a alocação dos recursos públicos e o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal.