Plano Plurianual 2026-2029 de Campo Grande é sancionado com vetos parciais

O Plano Plurianual (PPA) do município de Campo Grande para o quadrienio 2026 a 2029 foi sancionado pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes em 29 de dezembro de 2025. O documento, fundamental para orientar as políticas públicas e investimentos municipais, sofreu vetos parciais a diversas emendas propostas pela Câmara de Vereadores.

O veto parcial, formalmente comunicado por mensagem nº 149 de 29 de dezembro de 2025, resultou da análise técnica das secretarias municipais e de órgãos gestores que identificaram inviabilidade técnica, operacional e financeira para a execução de algumas proposições inseridas como emendas no projeto original. Entre os dispositivos vetados destacam-se iniciativas em habitação social, proteção social, saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, esporte e cultura, entre outras.

Detalhes dos vetos e justificativas

O veto parcial se fundamenta na necessidade de manter o equilíbrio entre receita e despesa, evitar sobrecarga nas despesas obrigatórias e garantir a continuidade dos programas estratégicos que já estão em execução. A prefeita ressaltou que a medida não representa discordância de mérito, mas limitações legais e necessidades administrativas.

O anexo do veto traz relação detalhada de dezenas de emendas, destacando objetivos e metas previstas que não poderão ser incorporadas ao PPA no momento. Algumas propostas vetadas incluem aumento expressivo de unidades habitacionais e programas habitacionais inovadores, criação de centros esportivos e culturais, ampliação de políticas públicas de saúde e assistência social, entre outras.

Plano Plurianual sancionado e projeções do PPA

O PPA sancionado estabelece um planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento sustentável da cidade e a promoção dos direitos humanos, participação social, sustentabilidade ambiental, valorização cultural e excelência na gestão pública.

Prevê projetos estruturantes e ampla integração de programas em áreas de habitação, proteção social, saúde, educação, cultura, esporte, infraestrutura urbana, governança, tecnologia e meio ambiente. Inclui mecanismos para monitoramento e avaliação contínuos das políticas públicas.

Investimentos previstos para a primeira infância e políticas sociais

O PPA prevê investimentos específicos na primeira infância, com recursos detalhados em anexos, que somam valores superiores a vários milhões de reais distribuídos em fundos municipais para proteção social e assistência social.

Esses valores contemplam aprimoramento da atenção básica à saúde, proteção social básica e especial, segurança pública, desenvolvimento cultural, esporte, e outras políticas públicas com impacto direto em grupos vulneráveis.

Saúde e assistência social para adolescentes em conflito com a lei

Em complemento, o Diário Oficial publicou o Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei no Município. Esse plano intersetorial articula a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual e Superintendência de Assistência Socioeducativa, visando garantir cuidados integrados, humanizados e continuados para adolescentes recolhidos em unidades socioeducativas municipais.

Detalha a organização dos serviços de saúde nas Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e Semiliberdade, incluindo equipes multiprofissionais, referências em unidades de saúde da família, serviços de urgência, rede psicossocial e atenção odontológica.

Atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME)

A Secretaria Municipal de Saúde publicou também a Resolução nº 949, de 30 de dezembro de 2025, que atualiza a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME 2025). O novo rol incorpora medicamentos conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2024) e protocolos clínicos atualizados.

Foram incluídos novos medicamentos para atenção básica, estratégica e especializada, com exclusão de medicamentos obsoletos ou indicados como ineficazes e ampliação do acesso a antibióticos essenciais, psicotrópicos e insumos específicos.

Governança e Transparência

O conjunto dessas publicações ilustra o esforço do município para alinhar seu planejamento estratégico e operacional com as diretrizes nacionais, legislação vigente e prioridades locais, buscando eficiência ou eficiência das políticas, respeitando os limites fiscais, e promovendo o desenvolvimento sustentável de Campo Grande.