Município de Campo Grande contrata serviços de assistência domiciliar Home Care para cumprimento judicial

A Prefeitura de Campo Grande formalizou, em 25 de novembro de 2025, contrato com a empresa Multicare Serviços em Saúde Ltda. para prestação de serviços de assistência domiciliar Home Care. O contrato foi celebrado com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e inclui dispensa de licitação, conforme disposições legais, sendo decorrente da decisão judicial constante do processo nº 0865457-93.2024.8.12.0001, em que a assistência domiciliar é requerida para beneficiar o cidadão R.C.P.B. A vigência do contrato é de um ano, contada a partir da última assinatura, e o valor total do compromisso é de 230.040 reais, pagos com recursos provenientes do Tesouro Municipal, especificamente na dotação destinada a sentenças judiciais relacionadas a serviços de saúde. A contratada se compromete a cumprir as condições estabelecidas no contrato e no termo de referência, garantindo o atendimento domiciliar necessário conforme previsto. Essa contratação atende à determinação judicial e tem impacto direto na assistência à saúde de cidadãos sob tutela do Poder Judiciário, sendo uma ação que demonstra a efetivação de políticas públicas de saúde e o respeito às decisões judiciais relacionadas à garantia de direitos.