Junta de Recursos de Transporte mantém multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) de Campo Grande negou por unanimidade uma série de recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus. As decisões mantêm multas administrativas relacionadas ao descumprimento de horários de viagem, ausência de veículos articulados conforme tabela exigida e omissão na chegada a terminais.

Os julgamentos, realizados em dezembro de 2025, destacaram que o consórcio não apresentou provas robustas para afastar as infrações apontadas. As defesas citavam congestionamentos, falta de faixas exclusivas e falhas sistêmicas, mas estas foram consideradas insuficientes para descaracterizar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público.

Infrações recorrentes e fundamentação legal

As penalidades aplicadas têm como base a Lei Municipal n. 4.584/2007 e o Decreto n. 10.927/2009, que regulam a prestação do serviço de transporte coletivo na cidade e preveem normas específicas para horários, tipo de frota e condutas de fiscalização e autuação.

Os conselheiros relataram que o Consórcio Guaicurus não apresentou provas capazes de comprovar o cumprimento das determinações da AGETRAN, razão pela qual as multas foram mantidas. Entre as infrações destacadas estão descumprimentos de ordens de serviço quanto ao horário em pontos de verificação, adiantamento ou atraso não autorizado, e falta de veículo articulado na frota, obrigatória em determinados itinerários.

Impactos e regularização dos serviços

Estas decisões reforçam o compromisso da municipalidade em assegurar a qualidade e a regularidade dos serviços de transporte coletivo, visando garantir o direito dos usuários a um serviço pontual e seguro.

O Consórcio Guaicurus poderá buscar meios legais cabíveis visando regularizar a situação, mas permanecerá sujeito às sanções previstas caso persistam as irregularidades constatadas.