Capital define regras para oferta e devolução de órteses e próteses

A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/MS publicou a Resolução SESAU nº 962, de 24 de fevereiro de 2026, que estabelece critérios técnicos e procedimentos para a prescrição, autorização, dispensação, acompanhamento e devolução de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O documento, baseado em legislação federal, portarias e políticas nacionais, define que as OPMs fornecidas na rede pública constituem bens públicos, disponibilizados em regime de comodato aos usuários, ficando sob responsabilidade dos profissionais e unidades de saúde garantir o uso racional, integralidade do cuidado e segurança sanitária e ambiental.

A resolução distribui competências específicas para a Gerência de Regulação Ambulatorial, que realizará a análise técnico-regulatória e administrativa das solicitações, autorizando ou devolvendo pedidos conforme critérios estabelecidos, e para as unidades dispensadoras, que devem fornecer as OPMs, realizar avaliações multiprofissionais, orientar os usuários e assegurar a rastreabilidade física dos dispositivos.

O texto também trata da autorização administrativa e financeira via APAC (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade), condição obrigatória para o faturamento e conformidade dos procedimentos, detalhando os fluxos e a diferença entre autorizações regulatórias e financeiras.

Além disso, a Resolução aborda a substituição, manutenção e devolução dos equipamentos, com regras claras para casos de obsolescência, alterações clínicas e riscos ao usuário. Estabelece também obrigações do usuário, que deve zelar pelo dispositivo, usar conforme orientação e devolver quando indicado, sob pena de sanções administrativas, civis e ambientais.

Para assegurar a eficiência e qualidade do serviço, a Gerência de Controle e Avaliação avaliará e monitorará o desempenho dos prestadores de serviço, conduzirá auditorias e propondrá medidas para melhoria dos processos de dispensação, armazenamento e descarte dos dispositivos, garantindo a segurança dos pacientes.

A Resolução SESAU n. 962 entra em vigor a partir da data de sua publicação, promovendo maior organização e transparência no acesso às órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção na rede municipal de saúde de Campo Grande.

Outro ato de interesse público divulgado é o Edital de Autorização nº 07/2026, que autoriza a drogaria VPB Comércio de Medicamentos e Perfumaria, localizada na Rua Jerônimo de Albuquerque, 1860, Nova Lima, Campo Grande-MS, a dispensar medicamentos à base de retinóides da Lista "C2" conforme regulamentação do Ministério da Saúde.