Campo Grande contrata serviços de assistência domiciliar Home Care

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, contratou diversas empresas para prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care). As contratações visam atender a determinações judiciais, cumprindo decisões constantes em processos judiciais específicos.

Os contratos foram firmados com as empresas Inove Soluções Auditivas Ltda Epp, Home Vida e Saúde Ltda, e JC Soluções em Saúde Domiciliar Ltda Epp, com vigência de 12 meses contados da assinatura e valores totais que somam aproximadamente R$ 350 mil.

Detalhes dos contratos

Contrato nº 19/2026, no valor de R$ 60.998,31, com a Inove Soluções Auditivas Ltda, visa cumprimento de determinação judicial no processo nº 0841388-41.2017.8.12.0001.

Contrato nº 20/2026, no valor de R$ 74.280,00, com a Home Vida e Saúde Ltda, decorre de decisão judicial do processo nº 017550/2025-24.

Contrato nº 21/2026, no valor de R$ 73.499,88, também com a JC Soluções em Saúde Domiciliar Ltda, vinculado ao processo nº 0832398-90.2019.8.12.0001.

Outros contratos com valores entre cerca de R$ 22 mil e R$ 45 mil foram firmados para atendimento de outras determinações judiciais similares, conforme as especificações contidas nos termos de referência respectivos.

Objetivo e impacto

Essas contratações representam a execução de políticas públicas em cumprimento a decisões judiciais, garantindo a assistência à saúde domiciliar para pacientes em situação judicialmente reconhecida. A medida assegura o atendimento especializado e personalizado aos beneficiários, com foco na qualidade e continuidade dos serviços.

Os contratos estão devidamente orçados com recursos do Tesouro Municipal e respeitam as leis vigentes, incluindo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).