Campo Grande amplia prazos para execução e pagamento de emendas parlamentares impositivas

A Prefeitura Municipal de Campo Grande sancionou duas leis que prorrogam o prazo para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos pagamentos e execução das emendas parlamentares impositivas referentes ao ano de 2024.

A Lei n. 7.561 prorroga até 31 de dezembro de 2026 os prazos para as emendas constantes da Lei n. 7.367, de 30 de dezembro de 2024.

Já a Lei n. 7.562 amplia até 31 de março de 2026 os prazos referentes às emendas do Anexo Único da Lei n. 7.288, de 2 de agosto de 2024.

Objetivos das medidas

Essas prorrogações objetivam garantir a melhor execução financeira e administrativa dos recursos destinados por meio das emendas parlamentares, permitindo mais tempo para a finalização dos processos burocráticos e contratuais relacionados.

O prazo ampliado visa assegurar a correta execução das emendas parlamentares, preservando a transparência e o controle social.

Ambas as leis entraram em vigor na data de sua publicação, em 22 de dezembro de 2025, reflectindo o compromisso da administração municipal com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a atenção às demandas parlamentares e sociais do município de Campo Grande.