Autoridades aprovam abertura de crédito especial de 1,3 milhão de reais

Foi publicado em Campo Grande o Decreto nº 16.487, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de um milhão duzentos e noventa e oito mil e setecentos reais e cinquenta e oito centavos para a unidade orçamentária especificada no anexo do decreto.

O crédito será compensado conforme previsto na legislação financeira em vigor, e o prazo de vigência do decreto inicia na data de sua publicação, garantindo recursos para execução das atividades propostas pela unidade contemplada.

Detalhes do crédito e fundamentação legal

O decreto tem fundamento na Lei nº 7.544, de 15 de dezembro de 2025, e dispõe sobre a suplementação orçamentária da Prefeitura Municipal de Campo Grande. O valor aberto corresponde à suplementação da dotação orçamentária específica, com alocações detalhadas indicadas na publicação oficial.

A suplementação foi autorizada para garantir o atendimento das necessidades da unidade receptora no exercício de 2025, conforme legislação municipal vigente.

Os responsáveis pelo ato são a Prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes e o Secretário-Adjunto da Fazenda, Isaac José de Araújo, que assinam o decreto como legítimos representantes do poder público municipal.

Este reforço orçamentário assegura os recursos necessários para a continuidade das ações públicas em áreas não detalhadas no texto, fortalecendo a execução das políticas municipais dentro do planejamento financeiro aprovado.