Quarta, 03 de Dezembro de 2025

Agência de Trânsito de Campo Grande divulga notificações de multas e penalidades

Editais publicam relação de autuações, penalidades e advertências registradas entre 11 e 20 de novembro de 2025

03/12/2025 às 13:04
Por: Redação
A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) de Campo Grande-MS tornou públicos os editais de notificações referentes às infrações de trânsito registradas num período do dia 11 a 20 de novembro de 2025.   O primeiro edital relaciona as multas cadastradas neste prazo, notificando os proprietários dos veículos sobre o prazo de 30 dias para apresentar defesa ou indicar o condutor infrator, conforme previsto no artigo 281 da Lei Federal n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nas resoluções CONTRAN n. 900/2022 e n. 918/2022.  

Detalhes das infrações de trânsito notificadas

As infrações notificadas abrangem várias situações previstas nos artigos do CTB, incluindo excesso de velocidade, estacionamentos proibidos, avançar sinal vermelho, entre outras, com identificação detalhada por placa, código da autuação, data da infração e respectivos artigos do CTB aplicados.


"A identificação de condutor infrator só é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração", destaca o edital da AGETRAN.


O segundo edital apresenta as penalidades aplicadas aos infratores notificando-os sobre o prazo de 30 dias para recurso contra a penalidade, conforme o artigo 282 da mesma lei federal e resoluções mencionadas.

 

Advertências por escrito também foram publicadas

Um terceiro edital, emitido pela AGETRAN, divulga as notificações de penalidade de advertência por escrito registradas no mesmo período, com a possibilidade de recurso em 30 dias conforme o artigo 267 do CTB.

 

Os três documentos detalham minuciosamente os dados públicos das infrações, penalidades e advertências, incluindo placas dos veículos, códigos dos autos de infração, datas, valores das multas e artigos aplicados do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Os interessados podem acessar informações detalhadas e orientações para defesa ou recurso no site oficial da Prefeitura de Campo Grande, garantindo transparência e ampla divulgação às partes envolvidas e à sociedade.

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